Lei 8.460, de 17/09/1992
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, I).
Redação anterior (Original): [Art. 7º - O Anexo XIX da Lei 7.923/1989 e o Anexo VIII da Lei 7.995/1990, ficam substituídos pelo Anexo IX desta lei.]
Decisões Relacionadas
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Processual civil. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.
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Recurso Exclusivo
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