Lei 8.162, de 08/01/1991
Art. 8º
Art. 8º
- A partir de 01/04/1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei 8.112/1990, passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma Lei.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.725.853 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 19/04/2018 - DJ 23/05/2018
Processual civil . Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
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