Lei 8.159, de 08/01/1991
Art. 9º
Art. 9º
- A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0018657-95.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - J. em 29/09/2025 - DJ 29/09/2025
Agravo de Instrumento. Ação Condenatória e Declaratória. Desvio de Função. Determinação de apresentação de documentos, com a aplicação da penalidade do CPC, art. 400. Decisão correta. Agravo Desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento com a fin
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006596-71.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 20/08/2025 - DJ 21/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ARQUIVOS PÚBLICOS. GESTÃO DOCUMENTAL. DECRETO 10.148/2019. COMPETÊNCIA DO ARQUIVO NACIONAL. COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD). LEGALIDADE DA DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.