Lei 8.137, de 27/12/1990
Art. 16º
Art. 16
- Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Parágrafo único - Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
Parágrafo acrescentado pela Lei 9.080, de 19/07/95.
CP, art. 288 (Quadrilha ou bando).Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.759.059 - DF - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 15/10/2025 - DJ 21/10/2025
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (5ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.385.371 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 19/12/2024 - DJ 27/12/2024
Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária. Auditor fiscal. Solicitação e recebimento de vantagem indevida. Suficiência probatória. Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na ação penal pública. Impossibilidade de reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
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STJSTJ (6ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.982.710 - SP - Rel.: Min. Jesuíno Rissato - J. em 04/06/2024 - DJ 14/06/2024
Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistente. Supressão de pis e Cofins. Depósitos sem origem comprovada. Movimentação financeira em conta bancária não declarada. Validade da presunção administrativa de omissão de receita. Efetiva disponibilidade financeira da pessoa jurídica. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Colaboração premiada em outra ação penal. Fato distinto. Art. 16, parágrafo único, Lei 8.137/1990. Inaplicabilidade da causa de diminuição. Réu não confessou a sonegação fiscal.
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STJSTJ (6ª T.) - RECURSO EM HABEAS CORPUS 154.979 - SP - Rel.: Min. Olindo Menezes - J. em 09/08/2022 - DJ 15/08/2022
Colaboração premiada. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de falta de justa causa. Ilegitimidade de pessoa jurídica celebrar acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013). Possibilidade de impugnação do acordo por delatado. Exigência de voluntariedade e possibilidade de responsabilização penal. Não verificação desses requisitos para pessoa jurídica. Provimento do recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Efeito extensivo. CF/88, art. 225, § 3º, Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º (redação da Lei 9.080/1995). Lei 8.072/1990, art. 7º. Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único. Lei 8.137/1990, art. 16, parágrafo único (redação da Lei 9.080/1995). Lei 9.034/1995, art. 6º (revogada pela Lei 12.850/2013). Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 11.343/2006, art. 41. Lei 12.529/2011, art. 86. Lei 12.846/2013, art. 16. Lei 12.850/2013, art. 3º-A. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, §§ 2º, 4º e 6º. Lei 12.850/2013, art. 7º. CPP, art. 648, I. CPP, art. 580
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AResp 1.197.027 - RS - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 02/08/2018 - DJ 15/08/2018
Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação tributária. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Nulidade. Não realização de perícia judicial. Condenação corroborada em outros meios de prova. Não demonstração de prejuízo. Não acolhimento. Princípio da correlação entre a denúncia e sentença condenatória. Observância no caso concreto. Tese de desclassificação do delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação de causa de diminuição de pena. Não atendimento dos requisitos legais. Princípio do livre convencimento motivado. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea.
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Recurso Exclusivo
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