LEI 8.133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
(D. O. 27-12-1990)
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 282/1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único da CF/88, art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
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