1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/1990, art. 8º, III; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único da Lei 8.112/1990, art. 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º da Lei 8.112/1990, art. 13; das expressões ou ascensão e ou ascender na Lei 8.112/1990, art. 17; e do inciso IV do Lei 8.112/1990, art. 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos.

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2 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Policiais rodoviários federais no município de guaíra/PR. Ausência de lesão à ordem pública. Perigo de dano inverso. Possível lesão à segurança pública. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos impugnados por admitirem a ascensão, o acesso, a progressão ou o aproveitamento como formas de provimento de cargos publicos. - Ocorrencia, no caso, de relevância jurídica e de conveniencia da suspensão de eficacia requerida. Pedido de liminar deferido, suspendendo-se, «ex nunc», a eficacia do art. 4. da Lei 7.707, de 1988, e da Lei 7.719, de 1989, do art. 10 da Lei 7.727, de 1989, do art. 17 da Lei 7.746, de 1989, dos arts. 8. III, e das expressões «ascensão e acesso» do art. 10, paragrafo único, «acesso e ascensão» do art. 13, paragrafo 4. «ou ascensão» e «ou ascender» do art. 17, e do, IV do art. 33, todos da Lei 8.112, de 1990, bem como dos arts. 3. 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do ato Regulamentar 1, e do art. 2. II, «a», da Resolução 14, ambos de 1992, editados pelo Tribunal Regional Federal da 2a Regiao.

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4 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR. AUSÊNCIA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PERIGO DE DANO INVERSO. POSSÍVEL LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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5 - STF EXTRADIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO E IMPRECISO - PEDIDO INDEFERIDO.

Mostrando-se inteligível o pedido, erros estilísticos, gramaticais ou de ortografia não o inviabilizam. Se consta do pedido documento oficial indicando que o Procurador-Geral da República está autorizado a decretar a prisão, torna-se prescindível a apresentação de legislação que lhe outorgue tal competência. A generalidade e a imprecisão do pedido extradicional impedem o seu deferimento, tanto pela violação da Lei 6.815/80, art. 80, como pela impossibilidade de verificação de muitos dos requisitos essenciais. Em processo de extradição, é vedada a dilação probatória a fim de perquirir se, em determinado período, o extraditando se encontrava no território do Estado requerente. A ausência ou a imperfeição de compromisso de não-aplicação da pena de morte não é causa impeditiva do deferimento do pedido de extradição, mas sim da entrega do extraditando ao Estado requerente. Procurador-Geral da República não é, via de regra, competente para prestar compromisso de não-aplicação da pena de morte. Não é vedada extradição para promover interrogatório se o extraditando é réu e está sendo processado pela Justiça estrangeira. Pedido indeferido.... (Continua)

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