Lei 8.072, de 25/07/1990
Art. 5º
Art. 5º
- Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IX (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0037210-88.2025.8.26.0041 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Ferronato - J. em 07/05/2026 - DJ 07/05/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Agravo de Execução Penal 0749521-27.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leila Arlanch - J. em 22/01/2026 - DJ 02/02/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. VEDAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. PACOTE ANTICRIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª Seção) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.716.664 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 25/08/2021 - DJ 31/08/2021
Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180. Lei 7.210/1984, art. 112. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre a substituição da pena privativa de liberdade, descaraterização e vedação à analogia in malam partem e sobre a solução do caso concreto).
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.294.759 - MS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 18/03/2014 - DJ 21/03/2014
Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inafastabilidade do caráter hediondo.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.304.770 - MS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 18/03/2014 - DJ 21/03/2014
Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inafastabilidade do caráter hediondo.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HC 214.688 - MS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 26/11/2013 - DJ 02/12/2013
Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inafastabilidade do caráter hediondo. Imposição de regime inicial fechado. Quantidade de droga apreendida. Manutenção da decisão recorrida. Agravo improvido.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 215.765 (215.765) - RS - Rel.: Min. Gilson Dipp - J. em 08/11/2011 - DJ 17/11/2011
Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.
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STFSTF (Primeira Turma) - RE 304.385 - RJ - Rel.: Min. Ilmar GalvÃo - J. em 23/10/2001 - DJ 22/02/2002
PENAL. CRIMES HEDIONDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA IMPEDITIVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCISO V INSERIDO NO ART.
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Recurso Exclusivo
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CP, art. 83 (Livramento condicional).