Lei 7.998, de 11/01/1990
Art. 19º
- Art. 19-B acrescentado pela Lei 15.203, de 11/09/2025, art. 4º
- O Codefat poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural da União como meio de reparação à população afrodescendente em razão do processo de escravização.
Lei 15.203, de 11/09/2025, art. 4º (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.