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Lei 7.998, de 11/01/1990

Art. 19º


Art. 19-B

- O Codefat poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural da União como meio de reparação à população afrodescendente em razão do processo de escravização.

Lei 15.203, de 11/09/2025, art. 4º (Acrescenta o artigo
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