Lei 15.203, de 11/09/2025
Art. 4º
Art. 4º
- A Lei 7.998, de 11/01/1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-B: [[Lei 7.998/1990, art. 19-B.]]
[Lei 7.998/1990, art. 19-B - O Codefat poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural da União como meio de reparação à população afrodescendente em razão do processo de escravização.]
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