Art. 2º
- (Revogado pela Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 50, VII).
Redação anterior (original): [Art. 2º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - multa, de até 25.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
Redação anterior (da Medida Provisória 772, de 29/03/2017, art. 1º. Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017): [II - multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I;]
III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;
IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.
§ 2º - A interdição de que trata o inc. V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 3º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze meses, será cancelado o registro (Lei 1.283/1950, art. 7º).
§ 4º - Os produtos apreendidos nos termos do inciso III do caput deste artigo e perdidos em favor da União, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome. (§ 4º acrescentado pela Lei 12.341, de 01/12/2010).]
Decisões Relacionadas
Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Auto de infração. Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Penalidade administrativa. lei 7.889/1989, art. 2º, II. Medida provisória 772/2017. Princípio do tempus regit actum. Norma vigente à época da infração. Inaplicabilidade retroativa da norma posterior. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Súmula 282 do stf. Incidência. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/stf. Provimento negado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/stf. Incidência. Medida provisória. Tempus regit actum. Multa administrativa. Ato praticado na vigência da medida provisória. Lei mais benéfica. Retroatividade expressa. Ausência. Provimento negado.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES SANITÁRIAS E ADMINISTRATIVAS - MAJORAÇÃO DA MULTA EM RECURSO ADMINISTRATIVO - MEDIDA PROVISÓRIA 772/2017 - NORMA SEM VIGÊNCIA NA DATA DA DECISÃO SANCIONADORA - NULIDADE DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE - PRESERVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECÁLCULO DA MULTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÕES DESPROVIDAS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO SANITÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA REVOGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 772/2017 NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DE EFICÁCIA EX TUNC. RESTAURAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 772/2017 NÃO CONVERTIDA EM LEI. RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI 7.889/1989. PROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DE EFICÁCIA RETROATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL - SIF. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE COLABORAÇÃO DO ADMINISTRADO. SIGILO DE DADOS E SEGREDO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 772/2017. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 794/2017. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI. ULTRATIVIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA PENALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE COM FUNDAMENTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 772/2017. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 794/2017. INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE. RESTABELECIMENTO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 7.889/1989. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME
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