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Medida Provisória 772, de 29/03/2017

Art. 00º


MEDIDA PROVISÓRIA 772, DE 29 DE MARÇO DE 2017

(D. O. 30-03-2017)

(Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017). Administrativo. Altera a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 794, de 09/08/2017, art. 1º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º -
Lei 7.889, de 23/11/1989 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Recurso Exclusivo

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Lei 7.889, de 23/11/1989 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal)