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Lei 7.714, de 29/12/1988

Art. 5º


Art. 5º

- (Revogado pelo Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001).

Medida Provisória 2.158-35/2001 (Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas).

Redação anterior (da Lei 9.004, de 16/03/1995): [Art. 5º - Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares nºs 7, de 7/09/1970, e 8, de 3/12/1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.
§ 1º - Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 1.248, de 29/11/1972.
§ 2º - A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:
a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;
b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;
c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei 8.402, de 8/01/1992;
d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação.]

Redação anterior (original): [Art. 5º - Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-Lei 2.445, de 29/06/1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.]

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Decreto-lei 288/1967, art. 1º; Decreto-lei 288/1967, art. 4º (art. 4º com redação da Lei 14.183/2021); Lei 14.788/2023; Lei 7.714/1988, art. 5º; Lei Complementar 7/1970, art. 7º; Lei 10.637/2002, art. 5º; Lei 10.833/2003, art. 6º; Lei 3.173/1957, art. 1º; ADCT/88, art. 40;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.093.050/AM/STJ; REsp 2.152.161/AM/STJ; REsp 2.152.904/AM/STJ; REsp 2.093.052/AM/STJ; REsp 2.152.381/AM/STJ; AREsp 2.613.918/AM/STJ).
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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.093.050/AM/STJ; REsp 2.152.161/AM/STJ; REsp 2.152.904/AM/STJ; REsp 2.093.052/AM/STJ; REsp 2.152.381/AM/STJ; AREsp 2.613.918/AM/STJ).
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.239/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Contribuição ao Pis e Cofins. Zona Franca de Manaus - ZFM. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da ZFM. Não incidência.
Decreto-lei 288/1967, art. 1º; Decreto-lei 288/1967, art. 4º (art. 4º com redação da Lei 14.183/2021); Lei 14.788/2023; Lei 7.714/1988, art. 5º; Lei Complementar 7/1970, art. 7º; Lei 10.637/2002, art. 5º; Lei 10.833/2003, art. 6º; Lei 3.173/1957, art. 1º; ADCT/88, art. 40;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.093.050/AM/STJ; REsp 2.152.161/AM/STJ; REsp 2.152.904/AM/STJ; REsp 2.093.052/AM/STJ; REsp 2.152.381/AM/STJ; AREsp 2.613.918/AM/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.093.050 - AM - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 16/06/2025 - DJ 18/06/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.239/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Contribuição ao Pis e Cofins. Zona Franca de Manaus - ZFM. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da ZFM. Não incidência.
Decreto-lei 288/1967, art. 1º; Decreto-lei 288/1967, art. 4º (art. 4º com redação da Lei 14.183/2021); Lei 14.788/2023; Lei 7.714/1988, art. 5º; Lei Complementar 7/1970, art. 7º; Lei 10.637/2002, art. 5º; Lei 10.833/2003, art. 6º; Lei 3.173/1957, art. 1º; ADCT/88, art. 40;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.093.050/AM/STJ; REsp 2.152.161/AM/STJ; REsp 2.152.904/AM/STJ; REsp 2.093.052/AM/STJ; REsp 2.152.381/AM/STJ; AREsp 2.613.918/AM/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.613.918 - AM - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 13/11/2024 - DJ 09/12/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.239/STJ; Afetação acolhida. Questão de ordem acolhida.Tributário. Questão de ordem. Pis e Cofins. Zona Franca de Manaus - ZFM. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas ali situadas. Delimitação da controvérsia. Ampliação. Questão de ordem acolhida.
Decreto-lei 288/1967, art. 1º; Decreto-lei 288/1967, art. 4º (ambos com redação da Lei 14.183/2021); Lei 14.788/2023; Lei 7.714/1988, art. 5º; Lei Complementar 7/1970, art. 7º; Lei 10.637/2002, art. 5º; Lei 10.833/2003, art. 6º; Lei 3.173/1957, art. 1º; ADCT/88, art. 40;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.093.050/AM/STJ; REsp 2.152.161/AM/STJ; REsp 2.152.904/AM/STJ; REsp 2.093.052/AM/STJ; REsp 2.152.381/AM/STJ; AREsp 2.613.918/AM/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.152.904 - AM - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 13/11/2024 - DJ 09/12/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.239/STJ; Afetação acolhida. Questão de ordem acolhida.Tributário. Questão de ordem. Pis e Cofins. Zona Franca de Manaus - ZFM. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas ali situadas. Delimitação da controvérsia. Ampliação. Questão de ordem acolhida.
Decreto-lei 288/1967, art. 1º; Decreto-lei 288/1967, art. 4º (ambos com redação da Lei 14.183/2021); Lei 14.788/2023; Lei 7.714/1988, art. 5º; Lei Complementar 7/1970, art. 7º; Lei 10.637/2002, art. 5º; Lei 10.833/2003, art. 6º; Lei 3.173/1957, art. 1º; ADCT/88, art. 40;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.239/STJ; Afetação acolhida. Questão de ordem acolhida.Tributário. Questão de ordem. Pis e Cofins. Zona Franca de Manaus - ZFM. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas ali situadas. Delimitação da controvérsia. Ampliação. Questão de ordem acolhida.
Decreto-lei 288/1967, art. 1º; Decreto-lei 288/1967, art. 4º (ambos com redação da Lei 14.183/2021); Lei 14.788/2023; Lei 7.714/1988, art. 5º; Lei Complementar 7/1970, art. 7º; Lei 10.637/2002, art. 5º; Lei 10.833/2003, art. 6º; Lei 3.173/1957, art. 1º; ADCT/88, art. 40;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.093.050/AM/STJ; REsp 2.152.161/AM/STJ; REsp 2.152.904/AM/STJ; REsp 2.093.052/AM/STJ; REsp 2.152.381/AM/STJ; AREsp 2.613.918/AM/STJ).
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Decreto-lei 288/1967, art. 1º; Decreto-lei 288/1967, art. 4º (ambos com redação da Lei 14.183/2021); Lei 14.788/2023; Lei 7.714/1988, art. 5º; Lei Complementar 7/1970, art. 7º; Lei 10.637/2002, art. 5º; Lei 10.833/2003, art. 6º; Lei 3.173/1957, art. 1º; ADCT/88, art. 40;
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