LEI 7.684, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988
(D. O. 05-12-1988)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 16/1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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