Art. 106º
Título IV - DAS AERONAVES (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 106- Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.
§ 1º - A aeronave é bem móvel registrável para o efeito de nacionalidade, de matrícula, de aeronavegabilidade, de transferência por ato entre vivos, de constituição de hipoteca, de publicidade e de cadastramento geral.
Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 3º (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 2º. Antigo parágrafo único).Redação anterior (original): [Parágrafo único - A aeronave é bem móvel registrável para o efeito de nacionalidade, matrícula, aeronavegabilidade (CBA, art. 72, I, CBA, art. 109 e CBA, art. 114), transferência por ato entre vivos (CBA, art. 72, II e CBA, art. 115, IV), constituição de hipoteca (CBA, art. 72, II e CBA, art. 138), publicidade (CBA, art. 72, III e CBA, art. 117) e cadastramento geral (CBA, art. 72, V).]
§ 2º - A autoridade de aviação civil poderá estabelecer exceções ao registro de que trata o § 1º deste artigo.
Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 3º (acrescenta o § 2º. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 2º).Decisões Relacionadas
Direito privado. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-fé. Registro no rab. Suspensão por conexão. Enriquecimento sem causa. Divergência jurisprudencial. Agravo em recurso especial desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE AERONAVE. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. BEM QUE NÃO SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DA EMBARGANTE SOBRE A IMINENTE CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Constitucional. Conflito negativo de competência. Acidente aéreo envolvendo balões de ar quente tripulados. Inquérito policial. Homicídios culposos e lesões corporais culposas. Definição jurídica de aeronave para fixação da competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inteligência da Lei 7.565/1986, art. 106. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.
Recurso Exclusivo
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