Lei 7.209, de 11/07/1984
Art. 2º
Art. 2º
- São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.
Recurso Exclusivo
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