Carregando...
Carregando...
Lei 7.209, de 11/07/1984

Art. 2º


Art. 2º

- São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5364614-20.2025.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (LCP, art. 21). VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INFRAÇÃO COMETIDA COM VIOLÊNCIA À PESSOA. INAPLICABILIDADE. PENAS ALTERNATIVAMENTE COMINADAS. OPÇÃO PELA PRISÃO SIMPLES SEM FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS. APLICAÇÃO DA MULTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.