LEI 7.104, DE 20 DE JUNHO DE 1983
(D. O. 21-06-1983)
Código Civil. Escritura pública. Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Republicada no D.O. De 27/06/83.
O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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