LEI 7.002, DE 14 DE JUNHO DE 1982
(D. O. 15-06-1982)
Trabalhista. Jornada de trabalho. Autoriza a implantação de jornada noturna Especial nos portos organizados e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.719/98 (Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário)Decreto 1.886/96 (Porto. Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO)
Lei 8.630/93 (Porto. Exploração. Regime jurídico)
Lei 4.860/65 (Regime de trabalho nos portos organizados)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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