LEI 6.925, DE 29 DE JUNHO DE 1981
(D. O. 30-06-1981)
Administrativo. Terra Devoluta. Faixa de Fronteira. Decreto-lei 1.414/75. Alteração. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.414, de 18/08/75, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 458, de 10/02/2009 (art. 3º).
Decreto-lei 1.414/75 (Terra devoluta. Faixa de fronteira)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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