LEI 6.915, DE 01 DE JUNHO DE 1981
(D. O. 02-06-1981)
Trabalhista. Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
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Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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