Carregando...
Carregando...
Lei 6.880, de 09/12/1980

Art. 121º


Seção VI - DO LICENCIAMENTO(Ir para)
Art. 121

- O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio .

§ 1º - No caso de militar temporário, o licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:

Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (Nova redação ao § 1º).

a) (revogada);

b) (revogada);

I - ao oficial da reserva convocado, após prestação de serviço ativo durante 6 (seis) meses;

II - à praça engajada ou reengajada, desde que tenha cumprido, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que estava obrigada.

Redação anterior: [§ 1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:
a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e
b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.]

§ 1º-A - No caso de praça de carreira, o licenciamento a pedido será concedido por meio de requerimento do interessado:

Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 1º-A).

I - sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de formado como praça de carreira;

II - com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de formado como praça de carreira.

§ 1º-B - A praça de carreira que requerer licenciamento deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do § 1º-A deste artigo, quando não decorridos:

Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 1º-B).

I - 2 (dois) anos, para curso ou estágio com duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;

II - 3 (três) anos, para curso ou estágio com duração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º-C - A forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do § 1º-A e o § 1º-B deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 1º-C).

§ 1º-D - O disposto no § 1º-A e no § 1º-B deste artigo será aplicado às praças especiais, aos Guardas-Marinha e aos Aspirantes a Oficial após a conclusão do curso de formação.

Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 1º-D).

§ 2º - A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso no qual tenha sido matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, por meio de requerimento ao Comandante da Força Singular correspondente.

Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (Nova redação ao § 2º).

Redação anterior: [§ 2º - A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro.]

§ 3º - O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço;

Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (Nova redação a alínea).

Redação anterior: [b) por conveniência do serviço; e]

c) a bem da disciplina;

Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (Nova redação a alínea).

Redação anterior: [c) a bem da disciplina.]

d) por outros casos previstos em lei.

Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (acrescenta a alínea).

§ 4º - O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

§ 5º - O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1003503-81.2019.4.01.3815 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO POR IMPLEMENTO DE LIMITE DE IDADE (45 ANOS). ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. RESERVA LEGAL FORMAL. ART. 142, § 3º, X, DA CF/88. TEMA 121/STF. INAPLICABILIDADE Da Lei 4.375/1964, art. 5º. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.954/2019. EFICÁCIA PROSPECTIVA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA RESTRITIVA A MILITARES INCORPORADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAURIMENTO DO PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 8 ANOS (96 MESES) EM 20/04/2020. EFEITOS RESTRITOS AO PERÍODO PRETÉRITO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.1
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009521-35.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. PARECER DESFAVORÁVEL DA CPP E LICENCIAMENTO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 0000868-70.2011.4.01.3801 - MG - Rel.: Des. Grégore Moreira de Moura - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. FRATURA DO ESCAFOIDE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REFORMA MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. DECURSO DO PRAZO DE AGREGAÇÃO DURANTE VIGÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEFORMIDADE PERMANENTE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 0000932-24.2009.4.01.3810 - MG - Rel.: Des. Grégore Moreira de Moura - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. NEXO CAUSAL RECONHECIDO EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. REINTEGRAÇÃO REMUNERADA COMO ADIDO. AGREGAÇÃO OBRIGATÓRIA. INCAPACIDADE PERSISTENTE POR MAIS DE DOIS ANOS. DIREITO À REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ARTS. 82, I, 106, III, 108, IV, E 109 DA LEI 6.880/1980. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À LEI 13.954/2019. CAPACIDADE RESIDUAL PARA ATIVIDADES CIVIS. IRRELEVÂNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE DECENAL. INOVAÇÃO DA DEMANDA. INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011754-14.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 20/10/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5049419-55.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 20/10/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LIMITE ETÁRIO PARA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO MILITAR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5030283-58.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO E RESTABELECIMENTO DE SOLDO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CONDIÇÃO DE ENCOSTADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação/Remessa Necessária 1056419-69.2021.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO FUNDADO EM DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 476 DO STF. REFORMA EX OFFICIO. AGREGAÇÃO. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO E REMESSA PROVIDOS.1 I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5000995-67.2024.4.04.7103 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. PUNIÇÕES DISCIPLINARES. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO E RECUSA A NOVAS TESTAGENS. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1005793-48.2018.4.01.3801 - MG - Rel.: Des. Flavio Bittencourt de Souza - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DO DESLIGAMENTO. REFORMA E REINTEGRAÇÃO INDEVIDAS. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENSÃO MILITAR À MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. FUSEX. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.