Art. 111º
- O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 1º - O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 1º).§ 2º - Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido.
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. CAPACIDADE PARA ATIVIDADES CIVIS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LICENCIAMENTO DISTINTO DO TÉRMINO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE REFORMA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORAL APENAS TEMPORÁRIA PARA A VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU ALIENAÇÃO MENTAL. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACALÁSIA DE ESÔFAGO. INCAPACIDADE APENAS PARA A ATIVIDADE MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. LICENCIAMENTO VÁLIDO. DESCABIMENTO DE REFORMA E ESTABILIDADE DECENAL. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE AO TEMPO DO LICENCIAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMNARES DE PERDA DE OBJETO E NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO MILITAR. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL.
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MILITAR DE CARREIRA ESTÁVEL. DOENÇA PSÍQUICA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS PROVIDOS.
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma. Arts. 106, inciso II, 108, inciso III e 109 da lei 6.880/1980. Redação original. Inaplicabilidade da lei 13.954/2019. Princípio do tempus regit actum. Violação literal de norma jurídica. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Inocorrência. EREsp 1.434.604/PR. Reexame probatório. Não configuração. Súmula 7/stj. Inaplicabilidade. Matéria eminentemente de direito. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. EREsp 1.123.371/RS. Correta interpretação. Distinção entre lei 6.880/1980, art. 109 e lei 6.880/1980, art. 111. Precedentes desta corte superior. Agravo interno desprovido.
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DE CARREIRA. LICENCIAMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso Exclusivo
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