Lei 6.880, de 09/12/1980
Art. 111º
Art. 111
- O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 1º - O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 1º).§ 2º - Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido.
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0009498-21.2015.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 15/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMNARES DE PERDA DE OBJETO E NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO MILITAR. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.070.121 - DF - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 19/08/2026 - DJ 28/08/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma. Arts. 106, inciso II, 108, inciso III e 109 da lei 6.880/1980. Redação original. Inaplicabilidade da lei 13.954/2019. Princípio do tempus regit actum. Violação literal de norma jurídica. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Inocorrência. EREsp 1.434.604/PR. Reexame probatório. Não configuração. Súmula 7/stj. Inaplicabilidade. Matéria eminentemente de direito. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. EREsp 1.123.371/RS. Correta interpretação. Distinção entre lei 6.880/1980, art. 109 e lei 6.880/1980, art. 111. Precedentes desta corte superior. Agravo interno desprovido.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5004022-54.2021.4.04.7106 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DE CARREIRA. LICENCIAMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000781-07.2024.4.02.5107 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 03/07/2026 - DJ 07/07/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. ART. 106, II; 108, I E II, LEI 6.880/1980. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5002121-24.2021.4.04.7115 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O SERVIÇO MILITAR. CAPACIDADE PARA ATIVIDADES CIVIS. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5000241-80.2024.4.04.7118 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MELHORIA DE REFORMA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. COISA JULGADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5005687-23.2021.4.04.7101 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. REFORMA. ENCOSTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001438-30.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 12/06/2026 - DJ 16/06/2026
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO E EM MORADIA DO PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURSO DA UNIÃO.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5007690-35.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Roger Raupp Rios - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. CARDIOPATIA GRAVE. INCAPACIDADE PARCIAL. LICENCIAMENTO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SEM REMUNERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 13.954/2019.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5056980-33.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Jara Moura - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES CIVIS. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. LEGALIDADE DA DESINCORPORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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