Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 51º
Art. 51
- Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
Parágrafo único - (Vetado na Lei 9.785, de 29/01/1999).
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.168944-2/001 - MG - Rel.: Des. Eduardo Machado - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - MARCO INICIAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA VEDADO PELA LEI 12.234/2010 (CP, art. 110, § 1º) - MÉRITO - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO E CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADOS - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS MOTIVADA NA REITERADA CAMPANHA PUBLICITÁRIA - DECOTE OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0700277-35.2021.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Francisco Antonio Alves De Oliveira - J. em 01/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CRIMES AMBIENTAIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCELAMENTO JURÍDICO DO SOLO. CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DE CORRÉU. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS AMBIENTAIS. NÃO EXTENSÃO A CORRÉU ABSOLVIDO DOS CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Habeas Corpus Criminal 0726336-23.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Silvanio Barbosa Dos Santos - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0703623-23.2023.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Leila Arlanch - J. em 28/05/2026 - DJ 10/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. LAVAGEM DE CAPITAIS. PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1506747-38.2022.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
Direito Penal. Apelação. Crime do art. 50, I e parágrafo único, I e II, c/c art. 51, ambos da Lei 6.766/79. Réus absolvidos. Sentença mantida. Apelo ministerial desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.050.061 - SC - Rel.: Min. Maria Marluce Caldas - J. em 22/04/2026 - DJ 30/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Corretor imobiliário. Atipicidade da conduta. Exercício regular de direito. Impossibilidade de revolvimento fáticoprobatório na via estreita do habeas corpus. Habeas corpus de ofício. Inadequação como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0705189-11.2021.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Cruz Macedo - J. em 08/04/2026 - DJ 24/04/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. CRIME AMBIENTAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DE DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS E ABSOLVIÇÕES PARCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 2194467-71.2025.8.26.0000 - Franca - Rel.: Des. Aliende Ribeiro - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
Direito Ambiental e Urbanístico. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Religação de energia elétrica em loteamento clandestino. Negado provimento ao recurso. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Franca contra decisão que determinou a retomada do fornecimento de energia elétrica em loteamento clandestino instituído no «Sítio Emanoel". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da decisão que determinou a religação de energia elétrica em loteamento clandestino, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e a manutenção de serviço essencial. III. Razões de Decidir 3. A determinação de retomada do fornecimento de energia assegura o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo o mínimo existencial aos moradores enquanto se discute a regularização do loteamento. 4. A decisão condiciona a retomada do serviço à análise da viabilidade técnica pela concessionária, resguardando a segurança das instalações. IV. Dispositivo e Tese 5. Negaram provimento ao recurso interposto pelo Município de Franca. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 51.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0702826-13.2024.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Esdras Neves - J. em 21/08/2025 - DJ 29/08/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0711817-07.2021.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Esdras Neves - J. em 24/04/2025 - DJ 09/05/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 6.766/1979. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CHÁCARA. PONTE ALTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
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