Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 28º
Art. 28
- Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original, com a devida averbação.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.504.710 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
Direito civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização. Cobrança de taxas de manutenção em loteamento de acesso controlado. Ausência de omissão, de deficiência de fundamentação e de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 1015049-35.2022.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009728-61.2022.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. LOTEAMENTO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO OBJETO. IMPERTINÊNCIA. CASO EM QUESTÃO QUE NÃO SE TRATA DE ALTERAÇÃO DO LOTEAMENTO REGISTRADO, MAS DE NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR E AUTÔNOMO. ADQUIRENTE QUE ALIENOU PARTE DO LOTE A TERCEIRO. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.766/79, art. 28. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1113746-14.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8001666-79.2022.8.05.0076 - Rel.: Des. Edson Ruy Bahiense Guimaraes - J. em 17/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. ALTERAÇÃO DE PLANTA APÓS O REGISTRO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO ADQUIRENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DIFERENÇA DE METRAGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8001666-79.2022.8.05.0076 - Rel.: Des. Edson Ruy Bahiense Guimaraes - J. em 17/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. ALTERAÇÃO DE PLANTA APÓS O REGISTRO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO ADQUIRENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DIFERENÇA DE METRAGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1151086-55.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 28/08/2025 - DJ 28/08/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGULAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO FECHADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.373570-1/002 - MG - Rel.: Des. Alberto Diniz Junior - J. em 16/05/2025 - DJ 19/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CRI - DECISÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVA - IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EMPREENDEDORES - LEI 6.766/79, art. 28 - PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0006999-41.2010.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Marrey Uint - J. em 11/03/2025 - DJ 13/03/2025
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011698-80.2023.8.26.0292 - Jacareí - Rel.: Des. Elcio Trujillo - J. em 24/01/2025 - DJ 24/01/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.
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Recurso Exclusivo
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