Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 1º
Art. 1º
- O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001751-31.2017.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PROMITENTES-VENDEDORAS. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1)
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.778.449 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 16/06/2026 - DJ 23/06/2026
Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou obscuridade. Suspensão do prazo prescricional (CPP, art. 366). Loteamento irregular (lei 6.766/79). Pretensão infringente. Embargos rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0083855-50.2023.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 26/02/2026 - DJ 27/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITISCONSÓRCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. ELEIÇÃO DE POLO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. LEI 7.347/85. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO ATIVO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0004971-18.2025.8.16.0103 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 18/02/2026 - DJ 19/02/2026
Ementa: Direito civil e ambiental. Embargos de declaração. alegada Omissão em acórdão sobre parcelamento irregular de solo. Embargos rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.003633-2/003 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 07/10/2025 - DJ 15/10/2025
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. EMBARGO DE EMPREENDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA FUNDADA NO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1019424-16.2023.8.26.0451 - Piracicaba - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 17/09/2025 - DJ 17/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0012211-35.2020.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Murilo AndrÉ Kieling Cardona Pereira - J. em 03/09/2025 - DJ 08/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO E APTO A REGISTRO. EXISTÊNCIA DE VIA PRÓPRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PENDÊNCIAS FISCAIS E ADMINISTRATIVAS NÃO CONFIGURAM VÍCIO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO PELA VIA OBLÍQUA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5003033-50.2024.8.24.0058 - SC - Rel.: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - J. em 26/08/2025 - DJ 26/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÕES EM FAVOR DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PROCEDE ÀS MESMAS EXIGÊNCIAS DO LOTEAMENTO. NULIDADE DO ATO. CANCELAMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.24.268563-4/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 17/06/2025 - DJ 23/06/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOTEADOR À DEVOLUÇÃO DE VALORES E À REPARAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.667.843 - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 03/12/2020 - DJ 05/04/2021
Recurso especial repetitivo. Tema 985/STJ. Julgamento do mérito. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria. CF/88, art. 5º, XXIII; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 21, XX, CF/88, art. 22, I; CF/88, art. 30, VIII; CF/88, art. 170; CF/88, art. 182; §1º, §2º, §4º; CF/88, art. 183; CF/88, art. 186, I, II, III e IV; CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único; CCB/2002, art. 1.239; CCB/2002, art. 1.243; Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º; Lei 6.766/1979, art. 18; Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c». Lei 10.257/2001, art. 4º, III, «b»; Lei 10.257/2001, art. 9º; Lei 10.257/2001, art. 39;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp. 1.667.842/SC/STJ; REsp. 1.667.843/SC/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.