Art. 121º
Capítulo XI - ASSEMBLÉIA- GERAL (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 121- A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
Parágrafo único - Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente.
Lei 14.030, de 28/07/2020, art. 9º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.431, de 24/06/2011, art. 1º): [Parágrafo único - Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.]
Medida Provisória 931, de 30/03/2020, art. 9º (acrescentava e renumerava o parágrafo. Antigo parágrafo único. Revogado pela Medida Provisória 931, de 30/03/2020, art. 10. Não mantido na Lei 14.030, de 28/03/2020, art. 9º). Redação anterior: [§ 1º - Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.]Medida Provisória 931, de 30/03/2020, art. 9º (acrescentava o § 2º. Antigo parágrafo único. Revogado pela Medida Provisória 931, de 30/03/2020, art. 10. Não mantido na Lei 14.030, de 28/03/2020, art. 9º). Redação anterior: [§ 2º - Nas companhias fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.]
Decisões Relacionadas
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIVIDENDOS. LEI 6.404/76, art. 205. PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA (LEI 6.404/76, art. 121). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE. ART. 85, §2º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo interno. Lei 6.404/1976, art. 121, Lei 6.404/1976, art. 153, Lei 6.404/1976, art. 155, Lei 6.404/1976, art. 156 e Lei 6.404/1976, art. 158. Matéria não suscitada no recurso especial. Consequente ocorrência de indevida inovação recursal. Ação de responsabilidade civil proposta contra ex-administradores da companhia na data do ajuizamento da ação. Lei 6.404/1976, art. 159. Desnecessidade de deliberação da assembleia geral. Agravo interno a que se nega provimento.
Recurso Exclusivo
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