Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 1º
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801347-28.2023.8.19.0033 - RJ - Rel.: Des. Des. Marcos Borba Caruggi - J. em 09/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ACIONISTA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO REQUERIDA NEM DEMONSTRADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8046059-84.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Gardenia Pereira Duarte - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
E M E N T A Direito Processual Civil e Direito Societário. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova e inaplicabilidade do CDC à relação societária. Recurso provido.
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TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Agravo de Petição 0010806-69.2025.5.03.0015 - MG - Rel.: Desª. Sabrina de Faria F. Leao - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIRETOR NÃO ACIONISTA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0370857-41.2014.8.09.0079 - Itaberaí - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 06/08/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ASSOCIAÇÃO DE CLUBE ESPORTIVO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE DEFESA. TRANSFORMAÇÃO DA ENTIDADE EM SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE READMISSÃO DOS ASSOCIADOS EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0007685-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 20/07/2026 - DJ 22/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INTIMAÇÃO DE ACIONISTAS E SUBSCRITORES PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA INSTRUTÓRIA. UTILIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5015485-83.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E REDIRECIONAMENTO. SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8019999-08.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 08/05/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ACIONISTAS. REFORMA DA SENTENÇA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Agravo de Petição 0011088-45.2023.5.03.0026 - MG - Rel.: Juiz Convo Paulo Emilio Vilhena da Silva - J. em 17/03/2026 - DJ 20/03/2026
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE.
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TRT3TRT3 (Nona Turma) - Agravo de Petição 0010509-88.2023.5.03.0029 - MG - Rel.: Des. Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho - J. em 05/11/2025 - DJ 06/11/2025
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. NÃO PROVIMENTO.
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 1000322-61.2023.5.02.0601 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho - J. em 16/09/2025 - DJ 19/09/2025
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERLOCKING . REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA
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Recurso Exclusivo
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