Lei 6.385, de 07/12/1976
Art. 1º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades:
I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado;
II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos;
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: (passou a ser o inc. IV).
IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores;
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Renumera o inciso. antigo inc. III).Redação anterior: (passour a ser o inc. VI)
V - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros;
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior: (passou a ser inc. VII).
VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Renumera o inciso. antigo inc. IV).Redação anterior: (passou a ser o inc. VIII).
VII - a auditoria das companhias abertas;
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta o inc. VII. antigo inc. V).VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários.
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII. antigo inc. VI).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5030283-89.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS E INVESTIMENTOS FINANCEIROS. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL E DE ANUIDADES. FISCALIZAÇÃO PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5023719-60.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON. ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. FISCALIZAÇÃO PELA CVM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5011006-29.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5034620-24.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 27/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS E CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS. ATIVIDADE BÁSICA VINCULADA AO MERCADO DE CAPITAIS. FISCALIZAÇÃO PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0744169-27.2021.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Robson Teixeira De Freitas - J. em 04/09/2025 - DJ 08/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO POR PROCURAÇÃO. PREJUÍZOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)) - Apelação Cível 1008079-60.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Léa Duarte - J. em 13/08/2025 - DJ 13/08/2025
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO. ATUAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS REGULADORES. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO DA REQUERIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0750828-81.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 13/03/2025 - DJ 07/04/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MERCADO DE CAPITAIS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DA CVM. CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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