Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 189º
Art. 189
- Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante 30 (trinta) dias que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.
Recurso Exclusivo
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CCB/2002, art. 1.495 (Registro da hipoteca).