CPC - Código de Processo Civil
Art. 945º
Art. 945
- A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003139-48.2024.8.26.0568 - São João da Boa Vista - Rel.: Des. Ana Luiza Villa Nova - J. em 28/06/2026 - DJ 28/06/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.499257-2/004 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 12/02/2025 - DJ 12/02/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PLATAFORMA VIRTUAL OLX. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA O PREJUÍZO. RATEIO DO PREJUÍZO NA MEDIDA PROPORCIONAL DA CULPABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (3ª Turma) - REsp 118.360 - SP - Rel.: Min. Vasco Della Giustina - J. em 16/12/2010 - DJ 02/02/2011
Civil e processual civil. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ação reivindicatória. Título de propriedade. Sentença de usucapião. Natureza jurídica (declaratória). Forma de aquisição originária. Finalidade do registro no cartório de imóveis. Publicidade e direito de dispor do usucapiente. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 941; CPC/1973, art. 945; CCB/1916, art. 550; CCB/2002, art. 1.241, parágrafo único;
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TJSPTJSP (8ª CâmDirPri) - Apelação 5.768.834.000 - RS - Rel.: Des(a). Caetano Lagrasta Neto - J. em 01/12/2010
Usucapião especial. Imóvel urbano. Legitimidade ao exercício da posse de seus moradores. Preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e do direito à moradia. Arts. 1º, III, 5º, XXII e 6º da CF/88. Demonstração de exercício de posse mansa, contínua e com ânimo de donos sobre a área pretendida. Imóvel ocupado com área inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados. Requisito condizente com o permissivo constitucional. Reconhecimento da usucapião especial urbana. CF/88, art. 183, também adotada pelo CCB, art. 1240. Procedência da ação, declarando-se o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial. Expedição de mandado judicial ao cartório de registro de imóveis. CPC/1973, art. 945. Recurso provido para estes fins.
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TJSCTJSC (6ª Câm. Civil) - Apelação Cível 2014.075025-6 (20.140.750.256) - RS - Rel.: Alexandre Divanenko - J. em 14/04/2015
Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Transmissão consciente do vírus hiv a pessoa com a qual mantinha relacionamento amoroso. Ato ilícito e nexo de causalidade apurados no juízo criminal com decisão transitada em julgado. Formação da coisa julgada em torno de tais aspectos. Impossibilidade de rediscussão no juízo cível (CCB/2002, art. 935). Alegada concorrência de culpas (CPC, art. 945). Não ocorrência. Dano presumido (in re ipsa) e notório (CPC, art. 334, I). Dever de indenizar evidenciado. Quantum. Indenização arbitrada de acordo com a gravidade da conduta ilícita. Respeitado o caráter pedagógico e punitivo da sanção. Sopesado, ademais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pensionamento mensal e vitalício devido. Redução da capacidade laborativa (CCB/2002, art. 950). Moléstia que demanda diversos gastos complementares aos fornecidos pelo estado. Justiça gratuita indeferida na origem. Requisitos satisfatoriamente demonstrados. Sentença reformada apenas neste ponto. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do Lei 1.060/1950, art. 12. Recurso parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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