CPC - Código de Processo Civil
Art. 913º
Art. 913
- Comprado o título em bolsa ou leilão público, o dono que pretender a restituição é obrigado a indenizar ao adquirente o preço que este pagou, ressalvado o direito de reavê-lo do vendedor.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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