CPC - Código de Processo Civil
Art. 905º
Art. 905
- Sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa. Se esta for encontrada ou entregue voluntariamente pelo réu, cessará a prisão e será devolvido o equivalente em dinheiro.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0726580-49.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS. CNIB. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INADEQUAÇÃO. SERASAJUD. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0007196-27.2005.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESISTÊNCIA PROCESSUAL DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0030846-71.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 10/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE BLOQUEIO DE VEÍCULO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SUBMETIDO A FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, ORIUNDOS DO SALDO REMANESCENTE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DANDO O VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DEPOIS VEIO A REVENDER O BEM A TERCEIRO. VEÍCULO AVARIADO E LEVADO A LEILÃO PELO DETRAN-SC. PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES EM DEPÓSITO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001649-74.2026.8.16.0193 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O CAPÍTULO SUCUMBENCIAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS AUTORES SE VIRAM OBRIGADOS A AJUIZAR A DEMANDA PARA OBTER A TITULAÇÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU OMISSÃO RELEVANTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2389623-94.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Carlos de Barros - J. em 03/08/2026 - DJ 10/08/2026
Cumprimento de sentença. Pretensão de levantamento de valor apontado pela recorrente como incontroverso. Existência de anterior julgamento colegiado realizado nos autos do Agravo de Instrumento 2250123-13.2025.8.26.0000 que vedou a realização de atos de levantamento de valores em favor do exequente, antes de decisão judicial que defina o valor do crédito exequendo, para efeito de aplicação do disposto nos CPC, art. 905 e CPC art. 907. Recurso improvido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.151463-2/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. INEXISTÊNCIA. CREDOR EXEQUENTE ÚNICO BENEFICIÁRIO DA ARREMATAÇÃO. arts. 903, 905 E 908 DO CPC. LIBERAÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002971-37.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 22/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIEL DEPOSITÁRIO. DETERIORAÇÃO DE BEM PENHORADO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.326113-5/002 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 14/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE PENSÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Especial Virtual Cível) - Apelação 5304030-81.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0751359-05.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 04/03/2026 - DJ 23/03/2026
EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA POR PAULO VICTOR CONTRA ADERBAL JOÃO. DECISÃO AGRAVADA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA SUPERVENIENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA ANTERIORIDADE DA PENHORA CÍVEL. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE JUDICIAL IMPUTÁVEL AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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