CPC - Código de Processo Civil
Art. 865º
Art. 865
- No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0715088-60.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Giselle Rocha Raposo - J. em 13/08/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EXECUTADA E ARRESTO DE BENS MÓVEIS. INDEFERIMENTO. CARÁTER EXPLORATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A ATUAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO EXEQUENTE DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0020414-27.2026.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS 30% (TRINTA POR CENTO) RESTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A MESMA PROPORÇÃO E VEDADA A COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TEMA 1.059 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0068304-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 07/08/2026 - DJ 08/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER EXCESSO NA EXECUÇÃO, AFASTOU A MULTA E OS HONORÁRIOS DA FASE INICIAL E ESTABELECEU A SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE DEVEDORA POR ENTENDER QUE ESSA DECAIU DE MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. PREMISSA QUE NÃO REPRESENTA A REALIDADE DO PROCESSO. CONSIDERANDO QUE CADA PARTE SE APRESENTA COMO VENCEDOR E VENCIDO A DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO É DE OCORRER DE FORMA PROPORCIONAL. ART. 86, CAPUT DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0002232-36.2026.8.16.0136 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 25/07/2026 - DJ 26/07/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Vício inexistente. Distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0002556-27.2025.8.16.0147 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5000947-23.2025.8.21.0166 - Rs - Rel.: Des. Walda Maria Melo Pierro - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0007952-81.2023.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 12/06/2026 - DJ 15/06/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES EM CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2053322-90.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 12/06/2026 - DJ 12/06/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2006689-21.2026.8.26.0000 - Taubaté - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação 5000533-72.2024.8.21.0097 - Rs - Rel.: Des. Giovana Farenzena - J. em 22/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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