CPC - Código de Processo Civil
Art. 859º
Art. 859
- O depositário lavrará auto, descrevendo minuciosamente todos os bens e registrando quaisquer ocorrências que tenham interesse para sua conservação.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 2350851-62.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Souza Meirelles - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
Ambiental - Execução de Título Extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Sobrestamento da execução em razão de Ação Civil Pública correlata - Descabimento - Inexistência de prejudicialidade externa - Autonomia do título executivo extrajudicial - Prevalência de prova pericial produzida em processo diverso e suposta intempestividade de parecer técnico apresentado pelo Ministério Público - Questões afetas ao juízo da ação civil pública e insuscetíveis de obstar a exigibilidade do título executivo - Garantia do crédito mediante simples «resguardo» de valores - Inviabilidade - Ausência de previsão legal - Necessidade de depósito judicial dos créditos penhorados - Inteligência do CPC, art. 859 - Pedido de contraditório prévio à adoção de medidas constritivas - Descabimento - Contraditório diferido próprio da execução - CPC, art. 841 - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento improvido
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2017342-82.2026.8.26.0000 - Diadema - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 07/05/2026 - DJ 07/05/2026
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5010598-79.2020.4.04.7112 - Rs - Rel.: Des. Ézio Teixeira - J. em 14/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PENOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5007021-13.2017.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Aline Lazzaron - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5007629-24.2024.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Sebastião Ogê Muniz - J. em 18/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2133604-52.2025.8.26.0000 - Ferraz de Vasconcelos - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0019869-12.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 02/02/2026 - DJ 02/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PROCESSUAL COGENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO MANTIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE ECONÔMICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DATIVOS. NATUREZA DISTINTA DA VERBA SUCUMBENCIAL. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO SEGUNDO RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO.
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