CPC - Código de Processo Civil
Art. 819º
Art. 819
- Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:
I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;
II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0047183-43.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO FORMA DE INTIMIDAÇÃO. REQUERIDA QUE AJUIZOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.829.885 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 14/06/2021 - DJ 17/06/2021
processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação de Súmula. Não conhecimento. Súmula n.518 do STJ. Leilão. Arrematação. Preço vil. Não caracterização. Preclusão da alegação. Súmulas 283 do STF e 83 do STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 424.424 - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 07/04/2015 - DJ 13/04/2015
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Recurso Exclusivo
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