Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 773º


Art. 773

- Se os bens não foram alienados antes da organização do quadro geral, o juiz determinará a alienação em praça ou em leilão, destinando-se o produto ao pagamento dos credores.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0057150-26.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO JUNTE AOS AUTOS CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.236925-4/002 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL DE EXECUTADOS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E SNIPER. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0046217-75.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU EMBARAÇO À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005623-61.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 25/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033757-72.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFORMATIVAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.092821-3/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira E Costa - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0049807-60.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 01/08/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial e aplicação de restrição de circulação em veículo penhorado. Recurso de agravo de instrumento não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2032159-54.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Antonio Nascimento - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.265077-0/002 - MG - Rel.: Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira E Costa - J. em 05/05/2026 - DJ 08/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. INFOJUD. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.010090-4/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Ribeiro De Paiva Junior - J. em 10/04/2026 - DJ 17/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESULTADO DA PESQUISA INFOJUD - ARQUIVAMENTO EM PASTA NA SECRETARIA - RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS PARTES E PROCURADORES, DE FORMA PRESENCIAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS ELETRÔNICOS, SOB SIGILO, COM ACESSO RESTRITO ÀS PARTES E PROCURADORES - DECISÃO REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.