CPC - Código de Processo Civil
Art. 773º
Art. 773
- Se os bens não foram alienados antes da organização do quadro geral, o juiz determinará a alienação em praça ou em leilão, destinando-se o produto ao pagamento dos credores.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033757-72.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFORMATIVAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.092821-3/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira E Costa - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0049807-60.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 01/08/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial e aplicação de restrição de circulação em veículo penhorado. Recurso de agravo de instrumento não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2032159-54.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Antonio Nascimento - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.265077-0/002 - MG - Rel.: Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira E Costa - J. em 05/05/2026 - DJ 08/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. INFOJUD. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.010090-4/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Ribeiro De Paiva Junior - J. em 10/04/2026 - DJ 17/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESULTADO DA PESQUISA INFOJUD - ARQUIVAMENTO EM PASTA NA SECRETARIA - RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS PARTES E PROCURADORES, DE FORMA PRESENCIAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS ELETRÔNICOS, SOB SIGILO, COM ACESSO RESTRITO ÀS PARTES E PROCURADORES - DECISÃO REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0756356-31.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 04/03/2026 - DJ 24/03/2026
EMENTA
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.325144-1/001 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 11/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS CONVENIADOS. INFOJUD. OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS DO DEVEDOR. DISPENSA DO ESGOTAMENTO DE MEIOS PRÉVIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.948.588 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/02/2026 - DJ 13/02/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Intimação de terceiro para apresentação de documentos contábeis. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2185240-57.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 28/01/2026 - DJ 28/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.