CPC - Código de Processo Civil
Art. 767º
Art. 767
- O administrador terá direito a uma remuneração, que o juiz arbitrará, atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da massa.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.422865-1/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Ribeiro De Paiva Junior - J. em 11/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSOLVÊNCIA CIVIL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - DESCABIMENTO - INSOLVÊNCIA JÁ DECLARADA - ARRECADAÇÃO DE BENS - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO JUÍZO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONCURSAL - SENTENÇA REFORMADA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0088343-77.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De - J. em 09/03/2026 - DJ 09/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0088901-49.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De - J. em 09/03/2026 - DJ 09/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0730494-58.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 19/11/2025 - DJ 13/12/2025
EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. ADMINISTRADOR JUDICIAL. DEVER LEGAL DE ARRECADAR ATIVOS. ATRIBUÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1404140-48.2024.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 26/06/2025 - DJ 30/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - COTA-PARTE PERTENCENTE À EXECUTADA QUE NÃO ALCANÇA 3% DO VALOR DA DÍVIDA - PENHORA INEFICAZ - INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 836 - DECISÃO REFORMADA - CONTRA O PARECER - RECURSO PROVIDO.
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