CPC - Código de Processo Civil
Art. 764º
Art. 764
- Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0006023-87.2025.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5000940-51.2021.8.21.0140 - Rs - Rel.: Des. Jorge Maraschin Dos Santos - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000345-74.2025.8.21.0152 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 31/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5213690-28.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0004870-95.2024.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Ademir Ribeiro Richter - J. em 24/04/2025 - DJ 25/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.