CPC - Código de Processo Civil
Art. 764º
Art. 764
- Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível) - Apelação 5166341-58.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA DE CADASTRO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5004570-28.2025.8.21.0059 - Rs - Rel.: Des. Claudia Lima Marques - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PROTEÇÃO DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE GÊNERO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INVENTARIANTE. DANOS MORAIS. CONDUTA DOLOSA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0015645-39.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ENDEREÇO OBTIDO EM PESQUISA SISBAJUD E VINCULADO AO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL VÍCIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO À DATA DA PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5019078-14.2025.8.21.0015 - Rs - Rel.: Des. Antônio Maria Rodrigues De Freitas Iserhard - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0006023-87.2025.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5000940-51.2021.8.21.0140 - Rs - Rel.: Des. Jorge Maraschin Dos Santos - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000345-74.2025.8.21.0152 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 31/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5213690-28.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0004870-95.2024.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Ademir Ribeiro Richter - J. em 24/04/2025 - DJ 25/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I.
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