CPC - Código de Processo Civil
Art. 757º
Art. 757
- O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para lhe discutir a legitimidade ou o valor.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0746179-57.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 14/05/2026 - DJ 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSOLVÊNCIA (CPC/1973, art. 750). APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.052. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5006957-92.2024.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Carlos Roberto da Silva - J. em 22/08/2025 - DJ 23/08/2025
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012310-33.2024.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 31/01/2025 - DJ 31/01/2025
SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005837-83.2023.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Helio Faria - J. em 26/08/2024 - DJ 27/08/2024
APELAÇÃO.
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