Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 721º


Art. 721

- E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5321790-75.2026.8.09.0087 - Itumbiara - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APTIDÃO DO CURADOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA COM RESTRIÇÃO DE PODERES. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0058273-35.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins - J. em 04/11/2026 - DJ 08/11/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO INTEGRAL POR UMA DAS SUCESSORAS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE TRATAMENTO, FUNERAL E SEPULTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES. DESCUMPRIMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE O CRÉDITO NÃO TERIA NATUREZA SUCESSÓRIA. VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO QUE INTERESSAM AOS SUCESSORES. DESPESAS FUNERÁRIAS QUE CONSTITUEM ENCARGO DA HERANÇA E NÃO DISPENSAM O CONTRADITÓRIO DOS INTERESSADOS. OPORTUNIDADES DE CORREÇÃO CONCEDIDAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 317 e CPC art. 321. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0015959-11.2025.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL INCIDENTAL A INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5750964-75.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ACIONISTA DA REQUERIDA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PARTICIPAÇÃO COMO INTERESSADA. EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5678733-50.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DE AERONAVE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. FACULDADE JUDICIAL. REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO. NATUREZA CONSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO AVALISTA. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5012595-90.2025.8.21.0039 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE JAZIGO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HERDEIRO NÃO CITADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CASSAÇÃO DO ALVARÁ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TERCEIRO INTERESSADO CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU PROCESSO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO AFORADO PELO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE DO FALECIDO, COM BASE NA LEI 6.858/1980. O APELANTE, FILHO DO DE CUJUS, SUSTENTA TER SIDO PRETERIDO E ARGUIU A NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O ALVARÁ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO ALVARÁ EXPEDIDO SEM CITAÇÃO DO HERDEIRO DO DE CUJUS; (II) A ADEQUAÇÃO DA VIA DO ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE JAZIGO A TÍTULO SUCESSÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O APELANTE COMPROVOU QUE É FILHO DO FALECIDO E, PORTANTO, HERDEIRO LEGÍTIMO, O QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE INTERESSE PROCESSUAL PARA INTERVIR NO FEITO.2. O CPC, art. 721 ESTABELECE QUE, EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DEVEM SER CITADOS TODOS OS INTERESSADOS; CASO EM QUE SOMENTE SE TEVE CONHECIMENTO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO HERDEIRO FILHO APÓS O DEFERIMENTO DO ALVARÁ.3. A INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA É INADMISSÍVEL; A CONTROVÉRSIA DEVE SER RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, SENDO CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.4. A LEI 6.858/1980 NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL A TÍTULO SUCESSÓRIO POR MEIO ALVARÁ JUDICIAL, POIS A HIPÓTESE QUE EXIGE A ABERTURA DE INVENTÁRIO, TORNANDO INADEQUADA A VIA ELEITA PELO REQUERENTE.5. O ALVARÁ EXPEDIDO NESSAS CONDIÇÕES, E SEM O CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO FILHO DO DE CUJUS, DEVE SER CASSADO, INCLUSIVE PARA ACAUTELAR A EFETIVIDADE DE FUTURA DISCUSSÃO NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA DO JAZIGO E CASSAR O ALVARÁ EXPEDIDO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL, REGIDO PELA LEI 6.858/1980, NÃO CONSTITUI VIA IDÔNEA PARA A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL A TÍTULO SUCESSÓRIO, HIPÓTESE QUE EXIGE A ABERTURA DE INVENTÁRIO. 2. O ALVARÁ EXPEDIDO SEM CITAÇÃO DE HERDEIRO DO DE CUJUS DEVE SER CASSADO, POIS A EXISTÊNCIA DE DISSENSO ENTRE INTERESSADOS É INCOMPATÍVEL COM A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, INC. IV; CPC/2015, ART. 721; LEI 6.858/1980.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004007-10.2025.8.26.0271 - Itapevi - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
Procedimento de jurisdição voluntária - Homologação de autocomposição extrajudicial - Sentença de extinção sem exame do mérito - Apelo da parte autora - Improvimento, embora por outros fundamentos - Possibilidade de homologação do distrato, em tese, nos termos do CPC, art. 725, VIII - Pedido, contudo, formulado unilateralmente por uma das partes - Petição inicial não subscrita pelo outro contratante - Requerimento de sua citação para manifestação - Inadmissibilidade - Homologação que pressupõe concordância plena, mútua e inequívoca não apenas com o conteúdo da avença, mas também com sua submissão ao Poder Judiciário e constituição de título executivo judicial - Citação prevista no CPC, art. 721 que não se presta a formar ou suprir consentimento inexistente - Ausência de pressuposto necessário à homologação - Extinção mantida, embora por fundamento diverso - Recurso ao qual se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802044-16.2024.8.19.0065 - RJ - Rel.: Des. CustÓdio De Barros Tostes - J. em 20/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXUMAÇÃO E TRASLADO DE RESTOS MORTAIS. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA PRÉVIA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSADA NECESSÁRIA NÃO CITADA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 721. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5003019-68.2021.8.21.0086 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 23/03/2026 - DJ 23/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. LEI 6.858/80. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CPC, art. 721. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.173.245 - MG - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 16/09/2025 - DJ 18/09/2025
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.