CPC - Código de Processo Civil
Art. 721º
Art. 721
- E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004007-10.2025.8.26.0271 - Itapevi - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
Procedimento de jurisdição voluntária - Homologação de autocomposição extrajudicial - Sentença de extinção sem exame do mérito - Apelo da parte autora - Improvimento, embora por outros fundamentos - Possibilidade de homologação do distrato, em tese, nos termos do CPC, art. 725, VIII - Pedido, contudo, formulado unilateralmente por uma das partes - Petição inicial não subscrita pelo outro contratante - Requerimento de sua citação para manifestação - Inadmissibilidade - Homologação que pressupõe concordância plena, mútua e inequívoca não apenas com o conteúdo da avença, mas também com sua submissão ao Poder Judiciário e constituição de título executivo judicial - Citação prevista no CPC, art. 721 que não se presta a formar ou suprir consentimento inexistente - Ausência de pressuposto necessário à homologação - Extinção mantida, embora por fundamento diverso - Recurso ao qual se nega provimento.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802044-16.2024.8.19.0065 - RJ - Rel.: Des. CustÓdio De Barros Tostes - J. em 20/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXUMAÇÃO E TRASLADO DE RESTOS MORTAIS. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA PRÉVIA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSADA NECESSÁRIA NÃO CITADA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 721. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5003019-68.2021.8.21.0086 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 23/03/2026 - DJ 23/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. LEI 6.858/80. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CPC, art. 721. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.173.245 - MG - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 16/09/2025 - DJ 18/09/2025
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2224933-48.2025.8.26.0000 - Itapetininga - Rel.: Des. Spoladore Dominguez - J. em 20/08/2025 - DJ 20/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0708407-10.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 07/06/2025 - DJ 07/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2158513-61.2025.8.26.0000 - Brodowski - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 30/05/2025 - DJ 30/05/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TSTTST (6ª Turma) - EDCiv-Ag-AIRR 1000103-86.2022.5.02.0050 - Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 28/05/2025 - DJ 30/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTOR. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA ENTIDADE SINDICAL. AUTOR. ACÓRDÃO DO TRT QUE ACOLHE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DE INSTRUÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5003306-24.2024.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Leandro Figueira Martins - J. em 14/04/2025 - DJ 17/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE CURATELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0761566-20.2022.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 12/02/2025 - DJ 26/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO DA INTERDITADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INTERDIÇÃO DE GENITORA IDOSA. INCAPACIDADE POR DEMÊNCIA. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL POR FORÇA DO CPC, art. 752, § 2º. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
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Recurso Exclusivo
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