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Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
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Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CPC - Código de Processo Civil

Art. 708º

Seção II - DO PAGAMENTO AO CREDOR (Ir para)
Subseção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
  • Execução. Pagamento ao credor
Art. 708

- O pagamento ao credor far-se-á:

I - pela entrega do dinheiro;

II - pela adjudicação dos bens penhorados;

III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.

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Execução. Pagamento ao credor (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 904 (Execução. Pagamento ao credor).
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