CPC - Código de Processo Civil
Art. 655º
- Penhora. Bem indivisível. Meação
- Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência 21/01/2007).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2290160-82.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
EXECUÇÃO -
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5055315-96.2022.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade - J. em 16/10/2025 - DJ 17/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESGUARDOU A MEAÇÃO DE IMÓVEL DA CÔNJUGE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. DEFENDIDA NECESSIDADE DA PENHORA RECAIR SOB A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ADOTADO PELO EXECUTADO E PELA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. CÔNJUGE MEEIRO QUE, EMBORA VIA DE REGRA, RESPONDA COM SUA MEAÇÃO POR DÍVIDA CONTRAÍDA EM PROL DA FAMÍLIA, NO CASO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA ORIUNDA DE HONORÁRIOS, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, DEVE SER RESGUARDO SEU DIREITO DE MEAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE MEEIRO . RESERVA DE MEAÇÃO. CPC/1973, art. 655-B DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3/STJ) . 2. NOS TERMOS DO CPC/1973, art. 655-B INCLUÍDO PELA LEI 11.382/2006, HAVENDO PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, A MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO DEVE RECAIR SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM . 3. PARA IMPEDIR QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A SUA MEAÇÃO, O CÔNJUGE MEEIRO DEVE COMPROVAR QUE A DÍVIDA EXECUTADA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. 4 . TRATANDO-SE DE DÍVIDA PROVENIENTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDA DA QUAL O CÔNJUGE MEEIRO NÃO PARTICIPOU, É INEGÁVEL O DIREITO DESTE À RESERVA DE SUA MEAÇÃO. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSAGRAM DIREITO DO ADVOGADO CONTRA A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO, NÃO SE PODENDO EXIGIR DO CÔNJUGE MEEIRO, QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DA LIDE ORIGINÁRIA, A COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA EXECUTADA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL OU DA FAMÍLIA. 6 . RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. (STJ - RESP: 1670338 RJ 2014/0196661-2, RELATOR.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/02/2020)" ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERIDO QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTES QUE FORAM IGUALMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, QUE SE JUSTIFICA. DECISÃO MANTIDA. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGADO QUE PRETENDE SEJA REALIZADA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA APELADA. TODAVIA, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (ART. 85, §11 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001548-73.2024.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 27/08/2025 - DJ 29/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.318235-9/001 - MG - Rel.: Des. Raimundo Messias Júnior - J. em 15/04/2025 - DJ 25/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.701.398 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 19/02/2025 - DJ 21/02/2025
Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora de veículo adquirido na constância do casamento. CPC/2015, art. 843. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência des ta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.818.926 - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 13/04/2021 - DJ 15/04/2021
Alienação judicial. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. CPC/2015, art. 843. Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor. CPC/2015, art. 799, CPC/2015, art. 842 e CPC/2015, art. 889. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 87. CPC/2015, art. 674, § 2º.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.534.993 - SP - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 24/11/2020 - DJ 18/02/2021
Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Execução do valor correspondente ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Constrição de bem imóvel comercial pertencente ao réu e à sua cônjuge. Embargos à execução opostos pela esposa que não figurou na ação de conhecimento em que condenado seu marido. Possibilidade de penhora da totalidade do imóvel. Direito à meação assegurado em favor da mulher. CPC/1973, art. 655-B. Meação sobre o produto da alienação, e não sobre o valor da anterior avaliação.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.670.338 - RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 04/02/2020 - DJ 07/02/2020
Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Reserva de meação. CPC/1973, art. 655-B. Dívida relativa a honorários de sucumbência. Responsabilidade de quem é parte na demanda. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.513.305 - MA - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 29/10/2019 - DJ 05/11/2019
Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Herança. Bem singular. Impossibilidade. Decisão mantida.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.728.086 - MS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 27/08/2019 - DJ 03/09/2019
Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.
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Recurso Exclusivo
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Penhora. Bem indivisível (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 843 (Penhora. Bem indivisível. Meação).
CPC/2015, art. 843 (Penhora. Bem indivisível. Meação).