CPC - Código de Processo Civil
Art. 579º
Art. 579
- Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000875-40.2022.8.19.0051 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL. EXPERT QUE DECLARA NÃO POSSUIR CONHECIMENTO NEM FERRAMENTAS PARA REALIZAR A DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS ESSENCIAIS. ARTS. 465, CAPUT, 468, I, 473, 479 E 480 DO CPC. DISCIPLINA ESPECIAL DOS CPC, art. 579 e CPC art. 580. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PARA DETERMINAÇÃO DO TRAÇADO. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA LIDE, SE NECESSÁRIA. SÚMULA 168/TJRJ. ART. 932, V, ¿A¿, DO CPC. ART. 133, XIII, ¿G¿, DO RITJERJ. PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO. I.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5003911-44.2024.8.24.0035 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANDO. PRÉVIA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. NEGATIVA DO RÉU. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. PRETENSÃO DEMARCATÓRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA...
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8000727-98.2025.8.05.0010 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXA COM AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA CONJUNTA DISPENSANDO A PERÍCIA JUDICIAL DE AGRIMENSURA APÓS DEFERIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA TÉCNICA COMPLEXA. LIMITES ENTRE PROPRIEDADES RURAIS CONTÍGUAS. INAPLICABILIDADE DA DISPENSA DO CPC, art. 573. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO HOMOLOGADO E AVERBADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PARTICULARES E LAUDO DE TOPÓGRAFO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5001600-73.2025.8.24.0026 - SC - Rel.: Desa. Denise Volpato - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE COISA JULGADA DECORRENTE DE ...
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5006479-86.2019.8.21.0004 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006689-25.2017.8.19.0078 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 24/02/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 574. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROVA PERICIAL DEFERIDA E NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0000203-61.2010.8.05.0077 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 01/04/2026 - DJ 08/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NATUREZA DO RITO ESPECIAL. IMPOSITIVIDADE DA PROVA PERICIAL TÉCNICA (ART. 579 CPC). DISTINÇÃO ENTRE RETIFICAÇÃO DE METRAGEM E DEFINIÇÃO DE LIMITES. ANULAÇÃO DO JULGADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.433087-1/001 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 25/03/2026 - DJ 06/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. PROVA PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. CONTRADIÇÃO TÉCNICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 579 E CPC, art. 370. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0000411-17.2010.8.05.0054 - Rel.: Des. Gustavo Silva Pequeno - J. em 11/02/2026 - DJ 12/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU USUCAPIÃO EM FAVOR DO RÉU SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DEMARCATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006626-97.2017.8.19.0078 - RJ - Rel.: Des. Leila Santos Lopes - J. em 03/12/2025 - DJ 10/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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