CPC - Código de Processo Civil
Art. 475º
- Liquidação por artigos
- Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0000311-88.2015.8.26.0123 - Capão Bonito - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0002589-43.2015.8.26.0097 - Buritama - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 12/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008385-10.2016.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 12/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0005510-50.2015.8.26.0072 - Bebedouro - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 12/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2077738-30.2023.8.26.0000 - Tambaú - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 12/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 3000036-24.2013.8.26.0264 - Itajobi - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 12/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0003634-97.2014.8.26.0168 - Dracena - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000670-11.2016.8.26.0115 - Campo Limpo Paulista - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0003719-12.2014.8.26.0030 - Apiaí - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 28/08/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0007205-11.2014.8.26.0028 - Aparecida - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 28/08/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
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Recurso Exclusivo
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Liquidação por artigos (Pesquisa Jurisprudência)