CPC - Código de Processo Civil
Art. 475º
- Liquidação por arbitramento
- Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).Parágrafo único - Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.757.915 - PI - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 18/09/2018 - DJ 21/09/2018
Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Descumprimento de contrato de distribuição de produtos. Procedimento de cumprimento de sentença. Pretensão da parte executada de que a liquidação seja feita por artigos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada formada no título judicial. Caracterização. Recurso parcialmente provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 269.224 - RS - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 03/05/2016 - DJ 12/05/2016
Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973) honorários advocatícios em liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do credor.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.335.624 - RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 05/12/2013 - DJ 18/03/2014
Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Utilização não autorizada de imagem da seleção Brasileira de futebol. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Intuito exclusivamente infringente dos embargos de declaração. Lucros cessantes. Contratos firmados com patrocinadores oficiais. Mero parâmetro para a liquidação por arbitramento. Antecipação do exame de matérias relativas à liquidação do julgado. Impossibilidade.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgRg nos Embs. de Diverg. em Rec. Esp. 1.235.184 - RS - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 27/02/2013 - DJ 06/03/2013
Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Divergência de teses. Inexistência. Agravo não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.084.907 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 23/02/2010 - DJ 05/03/2010
Processo civil. Liquidação por arbitramento. Honorários. Cabimento, desde que presente a litigiosidade. Realização de perícia. Decorrência do CPC, art. 475-D. Nomeação de assistente técnico. Respeito ao contraditório. Procedimentos que não implicam, necessariamente, litigiosidade.. Sempre que a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. Precedentes.. Tendo a própria autora decidido, num primeiro momento, impugnar o laudo, vindo posteriormente a retificar suas alegações e concordar com as conclusões do perito, não há como atribuir ao réu a adoção de qualquer medida que justifique sua condenação em honorários advocatícios.. Na liquidação por arbitramento, a perícia decorre do próprio procedimento fixado pelo CPC, art. 475-D e não de eventual insurgência do réu, de sorte que não se pode relacionar sua realização com a existência de litigiosidade. Tanto é assim que, mesmo na hipótese do réu manter-Se inerte após ser cientificado acerca da liquidação por arbitramento, deverá o juiz nomear perito para quantificação da obrigação contida no título executivo judicial.. O fato do réu indicar assistente técnico para acompanhar a perícia não significa, necessariamente, resistência ao pedido do autor, visto que se trata de medida visando apenas a assegurar o contraditório, podendo, como ocorre na hipótese dos autos, haver a concordância com as conclusões do laudo.
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TJRSTJRS (12ª CâmCív) - Apelação Cível 70.067.709.030 - RS - Rel.: Des(a). Guinther Spode - J. em 25/02/2016
Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pista. Obstáculo. Desvio. Estado de necessidade. Configuração. Vítima. Invalidez. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral. Dano estético. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhão e automóvel. Estado de necessidade. Dever de indenizar configurado nos termos do art. 929, cc. Sentença de improcedência reformada. Rubricas condenatórias. Precedentes do STJ e desta corte.
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TJRSTJRS (6ª CâmCível) - Agravo de Instrumento 70.027.563.840 - RS - Rel.: Des(a). Liege Puricelli Pires - J. em 13/08/2009
Direito privado. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula contratual. Abusividade. Consulta. Limitação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Liquidação de sentença. Arbitramento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Liquidação de sentença por arbitramento. Possibilidade de redução do valor da indenização referente ao fluid recovery. Montante indenizatório reduzido.
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TJSPTJSP (11ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 990.100.947.192 - RS - Rel.: Des(a). Paulo Dias de Moura Ribeiro - J. em 13/05/2010
Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que em ação revisional de contrato de financiamento bancário, ora em fase de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos do perito e determinou ao banco mutuante o depósito do valor apurado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Inconformismo do banco mutuante firme nas teses de que a perícia desconsiderou questões que interferem na apuração do débito, o prazo concedido às partes para manifestação acerca do laudo foi menor que o prazo legal fixado no CPC/1973, art. 475-D, parágrafo únicoe que a perícia é nula porque a concessão de prazo a menor impediu a apreciação do respectivo laudo pelo seu assistente técnico. Conhecimento parcial porque a primeira instância deverá se pronunciar sobre a correção dos cálculos. Provimento para a simples reabertura do prazo legal. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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Recurso Exclusivo
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Liquidação. Perito (Pesquisa Jurisprudência)
Liquidação. Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Liquidação. Laudo pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Liquidação. Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Liquidação. Laudo pericial (Pesquisa Jurisprudência)