CPC - Código de Processo Civil
Art. 466º
- Adjudicação compulsória
- Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.363.487 - PR - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 16/11/2021 - DJ 22/11/2021
Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Preço. Pagamento em espécie e em produtos agrícolas. Quitação presumida. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Interrupção. Cabimento. Prova do pagamento. Reexame. Relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Decadência. Inovação recursal. Preclusão.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.679.161 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 19/09/2017 - DJ 28/09/2017
Recurso especial. 1. Alegação de vício de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material que não prejudica o entendimento exarado na origem. Multa. Afastamento. Necessidade. 2. Cumprimento de sentença que estipula obrigações (de fazer) bilaterais, em que é possível inferir a sucessividade do adimplemento. Prazo de prescrição da pretensão executiva (do executado) que somente se inicia a partir do cumprimento da obrigação que lhe cabia. 3. Recurso especial parcialmente provido.
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STJSTJ (2ª Seção) - Conf. de Comp. 84.752 (84.752) - RN - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/06/2007 - DJ 01/08/2007
Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.
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STJSTJ (2ª Seção) - Conf. de Comp. 84.752 (84.752) - RN - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/06/2007 - DJ 01/08/2007
Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.
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STJSTJ (2ª Seção) - Conf. de Comp. 84.752 (84.752) - RN - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/06/2007 - DJ 01/08/2007
Competência. Ação de adjudicação compulsória. Ação real imobiliária. Foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 673.773 - RN - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 15/03/2007 - DJ 23/04/2007
Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus». Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Castro Filho. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.
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STJSTJ - Rec. Esp. 96.372 - RJ - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 03/11/1998 - DJ 29/03/1999
Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Registro público. CPC/1973, art. 466-C.
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STJSTJ - Rec. Esp. 39.215 - RJ - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 27/06/1994 - DJ 08/08/1994
Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 466-C.
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TJRJTJRJ (6ª Ccív.) - Ap. Cív. 49.866 - Rel.: Des. Nagib Slaibi - J. em 16/12/2009
Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.
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TJRJTJRJ (18ª Ccív.) - Ap. Cív. 0015825-61.2009.8.19.0002 (15.825) - Rel.: Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - J. em 10/02/2011
Condomínio. Bem em comunhão. Termo de consenso. Declaração unilateral de vontade substituição. Dissenso quanto ao valor de mercado do imóvel. Adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 462. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C.
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Recurso Exclusivo
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Adjudicação compulsória (Pesquisa Jurisprudência)