CPC - Código de Processo Civil
Art. 31º
- Despesas e atos protelatórios
- As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5133088-58.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA DECISÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO REGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 658.584 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 26/05/2015 - DJ 11/06/2015
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários periciais. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Violação do CPC/1973, art. 525. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Contrariedade ao CPC/1973, art. 31. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 4. Agravo regimental improvido.
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TRT3TRT 3 REGIãO (8ª T.) - Rec. Ord. 00068-2011-013-03-00-0 (68) - Rel.: Des. Márcio Ribeiro do Valle - J. em 25/01/2012 - DJ 03/02/2012
Petição inicial. Contestação. Reconvenção. Pedido. Pedidos contrapostos formulados em defesa. Matéria alheia aos parâmetros da inicial. Descabimento. CPC/1973, art. 278, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 31.
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Recurso Exclusivo
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