CPC - Código de Processo Civil, art. 1176

Artigo1176

Coisas vagas. Coisa criminosamente subtraída

- Havendo fundada suspeita de que a coisa foi criminosamente subtraída, a autoridade policial converterá a arrecadação em inquérito; caso em que competirá ao juiz criminal mandar entregar a coisa a quem provar que é o dono ou legítimo possuidor.

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