CPC - Código de Processo Civil
Art. 1155º
- Herança jacente. Alienação dos bens
- O juiz poderá autorizar a alienação:
I - de bens móveis, se forem de conservação difícil ou dispendiosa;
III - de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria;
III - de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação;
IV - de ações de sociedade quando, reclamada a integralização, não dispuser a herança de dinheiro para o pagamento;
V - de bens imóveis:
a) se ameaçarem ruína, não convindo a reparação;
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, não havendo dinheiro para o pagamento.
Parágrafo único - Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as despesas.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COVENDEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE HERDEIRO OU ESPÓLIO. VÍCIO NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Herança jacente (Pesquisa Jurisprudência)
Herança jacente. Alienação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 742 (Herança jacente. Alienação dos bens).
Herança jacente. Alienação (Pesquisa Jurisprudência)
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