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CPC - Código de Processo Civil

Art. 1045º

  • Inventário. Primeiras declarações. Hipóteses que prevalecem
Art. 1.045

- Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens.

Parágrafo único - No inventário a que se proceder por morte do cônjuge herdeiro supérstite, é lícito, independentemente de sobrepartilha, descrever e partilhar bens omitidos no inventário do cônjuge pré-morto.

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CPC/2015, art. 673 (Inventário. Primeiras declarações. Hipótese que prevalecem).
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