LEI 5.827, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972
(D. O. 27-11-1972)
Código Civil. Enfiteuse. Dá nova redação ao art. 693 do Código Civil
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Republicada no D.O. De 27/06/83.
O Presidente da República Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
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